Questão 105 · Direito Administrativo: Acesso à informação e transparência
A partir do disposto na Lei n.o 12.527/2011 e no Decreto n.o 7.724/2012, julgue os itens a seguir.
No tocante à transparência ativa, os sítios eletrônicos dos órgãos e das entidades deverão atender a requisitos como conter formulário para pedido de acesso à informação, ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, garantir a acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência e divulgar em detalhes os formatos utilizados para a estruturação da informação.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRF6 2025).
Comentário
Gabarito: CERTO.
O item está correto ao elencar requisitos para os sítios eletrônicos dos órgãos e entidades no tocante à transparência ativa. A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), em seu art. 8º, § 3º, estabelece uma série de requisitos que os sítios oficiais na internet devem atender.
Especificamente, o inciso I do § 3º prevê a necessidade de "ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão". O inciso VIII garante a "acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência". Já o inciso IV exige a divulgação "em detalhes os formatos utilizados para estruturação da informação".
Embora o art. 8º, § 3º, VII, mencione a indicação de local e instruções para comunicação eletrônica ou telefônica, o formulário para pedido de acesso à informação é uma decorrência lógica e prática do direito de acesso, sendo amplamente implementado e previsto no Decreto nº 7.724/2012, que regulamenta a LAI. Portanto, todos os pontos levantados no item estão em consonância com a legislação vigente.
Fundamentos: Lei nº 12.527/2011, art. 8º, § 3º, I · Lei nº 12.527/2011, art. 8º, § 3º, IV · Lei nº 12.527/2011, art. 8º, § 3º, VIII · Decreto nº 7.724/2012
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRF6 2025 (Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Arquivologia), questão 105, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.