Questão 46 · Legislação Específica: Lei orgânica, regimento e estrutura do órgão
Considerando os aspectos relativos ao processo e às funções essenciais à justiça, julgue os itens a seguir, à luz do Regimento Interno do TRF da 6.ª Região.
O Ministério Público possui a prerrogativa para formalizar reclamação com o objetivo de garantir a observância de precedente formalizado pelo Tribunal em julgamento de incidentes de resolução de demandas repetitivas e de incidentes de assunção de competência.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRF6 2025).
Comentário
Gabarito: CERTO.
O item está correto ao afirmar que o Ministério Público possui a prerrogativa de formalizar reclamação para garantir a observância de precedentes firmados pelo Tribunal em IRDR (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas) e IAC (Incidente de Assunção de Competência). Essa prerrogativa está expressamente prevista no Regimento Interno do TRF da 6.ª Região, que segue a sistemática do Código de Processo Civil (CPC).
Conforme o CPC, a reclamação é um instrumento processual destinado a preservar a competência do tribunal e garantir a autoridade de suas decisões, inclusive as proferidas em IRDR e IAC. O Ministério Público, como fiscal da lei e defensor da ordem jurídica, tem legitimidade para propor essa medida, visando assegurar a uniformidade e estabilidade da jurisprudência, especialmente em casos que envolvem a formação de precedentes qualificados. A não observância desses precedentes pode gerar insegurança jurídica e desrespeito à autoridade das decisões judiciais, justificando a intervenção do MP por meio da reclamação.
Fundamentos: Regimento Interno do TRF da 6.ª Região (artigo específico sobre reclamação e precedentes) · CPC, art. 988, IV (legitimidade para propor reclamação) · CPC, art. 976 e ss. (IRDR) · CPC, art. 947 e ss. (IAC)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRF6 2025 (Diversos cargos), questão 46, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.