Questão 47 · Legislação Específica: Lei orgânica, regimento e estrutura do órgão
Considerando os aspectos relativos ao processo e às funções essenciais à justiça, julgue os itens a seguir, à luz do Regimento Interno do TRF da 6.ª Região.
O recurso adequado para impugnar a negativa de fiança formalizada no âmbito de ação penal originária é o agravo interno, com efeito suspensivo, dirigido ao plenário.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRF6 2025).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item está incorreto ao afirmar que o recurso adequado para impugnar a negativa de fiança em ação penal originária é o agravo interno, com efeito suspensivo, dirigido ao plenário.
Conforme o Regimento Interno do TRF da 6.ª Região, especificamente o Art. 210, § 1º, a decisão que denegar fiança é impugnável por meio de recurso em sentido estrito, e não agravo interno. Além disso, o recurso em sentido estrito não possui, em regra, efeito suspensivo, e sua apreciação não é dirigida ao Plenário, mas sim à Turma ou Seção competente, a depender da matéria e da fase processual. O agravo interno, por sua vez, é cabível contra decisões monocráticas de relator, mas não para a hipótese de negativa de fiança em ação penal originária.
Dica: O Cebraspe frequentemente testa o conhecimento sobre o recurso cabível para cada tipo de decisão judicial, sendo crucial a leitura atenta dos regimentos internos dos tribunais.
Fundamentos: Regimento Interno do TRF da 6.ª Região, Art. 210, § 1º
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRF6 2025 (Diversos cargos), questão 47, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.