Questão 104 · Direito Tributário: Obrigação e crédito tributário
A respeito da obrigação e da responsabilidade tributária, julgue os itens a seguir, à luz do Código Tributário Nacional e da jurisprudência dos tribunais superiores.
O redirecionamento da execução fiscal requerido em virtude da dissolução irregular da pessoa jurídica executada não pode ser autorizado contra o sócio que não tenha exercido poderes de gerência quando da ocorrência do fato gerador do tributo inadimplido.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRF6 2025).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item está incorreto porque o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio, em caso de dissolução irregular da pessoa jurídica, não se limita àqueles que exerciam poderes de gerência na época do fato gerador. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que a dissolução irregular da empresa, por si só, configura infração à lei e autoriza o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-administrador que exercia a gerência no momento da dissolução irregular, independentemente de ter exercido a gerência na época do fato gerador. O que importa é a gerência no momento do ato ilícito (dissolução irregular) que ensejou a responsabilidade, e não necessariamente no momento do fato gerador do tributo. O sócio que não era gerente à época do fato gerador, mas o era no momento da dissolução irregular, pode ser responsabilizado.
Fundamentos: CTN, art. 135, III · Súmula 435 do STJ
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRF6 2025 (Analista Judiciário – Área: Judiciária – Sem especialidade), questão 104, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.