Questão 85 · Direito Tributário: Espécies tributárias
Com base na Lei Complementar n.º 116/2003, julgue os itens seguintes.
Uma empresa com estabelecimento no município A que presta serviço de execução de obra, no caso, demolição, no município B deverá pagar o ISSQN para este último ente federado.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRF6 2025).
Comentário
Gabarito: CERTO.
O item está correto. A Lei Complementar nº 116/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), estabelece em seu artigo 3º as exceções à regra geral de que o imposto é devido no local do estabelecimento prestador. Entre essas exceções, o inciso III do artigo 3º determina que o serviço de execução de obras de construção civil, demolição, reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres tem seu imposto devido no local da execução da obra.
No caso apresentado, a demolição é um serviço de execução de obra. Portanto, mesmo que a empresa tenha seu estabelecimento no município A, o ISSQN será devido ao município B, onde a demolição (execução da obra) está sendo realizada. Essa regra visa tributar o serviço no local onde ele efetivamente ocorre, beneficiando o município que suporta a infraestrutura e os impactos da atividade.
Fundamentos: Lei Complementar nº 116/2003, art. 3º, III
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRF6 2025 (Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Contabilidade), questão 85, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.