Questão 82 · Contabilidade e Orçamento Público: Orçamento público e PPA/LDO/LOA
A PEC n.º 55/2016, que limita por vinte anos os gastos públicos, foi aprovada pelos senadores e promulgada pelo Congresso Nacional. De acordo com seu texto, o teto para 2017, primeiro ano de vigência da Emenda, será definido com base na despesa primária paga em 2016 (incluídos os restos a pagar), com a correção de 7,2%, correspondente à inflação prevista para 2016.
A partir de 2018, os gastos federais só poderão aumentar de acordo com a inflação acumulada conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). O regime valerá para os orçamentos fiscal e da seguridade social e para todos os órgãos e Poderes da República.
Internet: <www12.senado.leg.br> (com adaptações).
Com relação às funções do orçamento público e a sua evolução ao longo do tempo, a Emenda Constitucional n.º 55/2016 cumpre finalidade essencialmente de
- A) planejamento.
- B) controle político.
- C) controle econômico.
- D) desempenho.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRT7 2017).
Comentário
Gabarito: C.
A PEC 55/2016, promulgada como Emenda Constitucional 95/2016, institui um teto para as despesas primárias federais. O texto-base diz que os gastos « só poderão aumentar de acordo com a inflação acumulada », ou seja, o foco é limitar o montante global de gasto ao longo de vinte anos. Essa limitação do gasto agregado, com vistas à estabilidade macroeconômica e ao equilíbrio fiscal, caracteriza a função de controle econômico do orçamento, que atua sobre as variáveis macroeconômicas (gasto, dívida, inflação).
As demais funções não são as essenciais da emenda. O planejamento se refere à definição de metas e programas de médio prazo, como o PPA. O controle político trata da atuação do Legislativo sobre o Executivo. O desempenho (gerencial) está ligado à avaliação de resultados e eficiência na execução.
- (A) errada: o planejamento se refere a metas e programas de médio prazo, e a emenda não os organiza.
- (B) errada: o controle político envolve a fiscalização do Legislativo sobre o Executivo, e não a fixação de um teto agregado.
- (D) errada: o desempenho avalia resultados e eficiência, o que não é o foco da emenda.
Dica: teto de gastos é controle econômico (ou macroeconômico), e não planejamento. Não confunda a emenda com a LDO.
Fundamentos: Emenda Constitucional 95/2016 (PEC 55/2016), novo regime fiscal · Funções clássicas do orçamento: planejamento, controle político, controle econômico e gerencial (desempenho)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRT7 2017 (Analista Judiciário – Área Administrativa), questão 82, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.