Questão 64 · Direito Tributário: Espécies tributárias

Gabarito: D.

Para a pessoa jurídica de atividade urbana, a base de cálculo negativa da CSLL pode ser compensada com bases positivas de períodos seguintes, mas a compensação tem teto: em cada período só se pode compensar até 30% do lucro líquido ajustado. Nas reorganizações societárias há regras próprias: na cisão parcial, é a pessoa jurídica cindida que pode compensar a base negativa, proporcionalmente à parcela do patrimônio líquido que permaneceu com ela. É o que afirma a alternativa D.

• A) Errada. A legislação veda a compensação quando, entre a apuração e a compensação, há modificação do controle societário e do ramo de atividade; logo, não se pode dizer que a base negativa continua válida nessa hipótese.
• B) Errada. A base negativa é apurada pelo próprio contribuinte, na sua escrituração, e a autoridade fiscal apenas a fiscaliza; ela não é determinada pelas autoridades tributárias.
• C) Errada. A compensação não é integral: fica limitada a 30% do lucro líquido ajustado de cada período, de modo que o saldo é carregado para períodos seguintes.

Dica: base negativa de CSLL tem teto de 30% e restrições em reorganizações: mudança de controle com mudança de ramo impede a compensação, e na cisão parcial só a cindida compensa, proporcionalmente ao patrimônio líquido remanescente.