Questão 66 · Direito do Trabalho: Extinção do contrato e aviso prévio
Em determinada empresa, um empregado utilizou seu e-mail corporativo para encaminhar aos colegas de trabalho conteúdos pessoais e fotos íntimas de pessoas que não tinham relação com o quadro de empregados da empresa. Ao tomar conhecimento do fato, a diretoria demitiu o empregado por justa causa.
Nessa situação hipotética, a aplicação da justa causa está
- A) correta, pois o empregador pode exercer o controle do e-mail corporativo de seus empregados e a atitude se enquadra como fato ensejador de justa causa.
- B) errada, pois a fiscalização do e-mail corporativo do empregado, por ser uma espécie de carta eletrônica, fere o direito à privacidade, constitucionalmente garantido.
- C) correta, porém o empregado terá direito a indenização por danos morais face o abuso do poder de fiscalização do empregador.
- D) errada, pois a fiscalização do e-mail corporativo do empregado fere sua intimidade e a atitude por ele tomada não guarda qualquer implicação com a relação de trabalho.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRT7 2017).
Comentário
Gabarito: A.
O empregador pode controlar o e-mail corporativo, que é ferramenta de trabalho fornecida por ele, desde que o monitoramento seja razoável e voltado ao uso profissional. O empregado usou o e-mail da empresa para encaminhar a colegas conteúdos pessoais e fotos íntimas de pessoas alheias ao quadro da empresa. Essa conduta é mau procedimento (CLT, art. 482, alínea b), falta grave que autoriza a dispensa por justa causa. A alternativa A reconhece o controle e a justa causa.
- B) Errada. O e-mail corporativo é instrumento de trabalho de propriedade do empregador, e o controle de seu uso não viola a privacidade do empregado, que não pode usá-lo para fins pessoais ilícitos ou ofensivos.
- C) Errada. A justa causa é correta, e o controle exercido sobre o e-mail da empresa não configura abuso do poder de fiscalização, logo não há indenização por dano moral ao empregado.
- D) Errada. A fiscalização do e-mail corporativo não fere a intimidade, e a conduta tem relação com o contrato porque foi praticada com o meio de trabalho, expondo a empresa e os colegas.
Dica: E-mail corporativo é ferramenta da empresa; o uso indevido, como o envio de conteúdo íntimo de terceiros, pode caracterizar mau procedimento (art. 482, b) e justificar a justa causa.
Fundamentos: CLT, art. 482, alíneas « b » (incontinência de conduta ou mau procedimento) e « e » (atos de indisciplina), conforme o caso · Jurisprudência trabalhista sobre o poder de controle do empregador sobre o e-mail corporativo
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRT7 2017 (Analista Judiciário – Área Judiciária), questão 66, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.