Questão 65 · Direito do Trabalho: Extinção do contrato e aviso prévio
Reconhecida a rescisão do contrato de trabalho por culpa exclusiva do empregador, o empregado terá direito a receber
- A) 50% do aviso prévio, do décimo terceiro salário e das férias proporcionais.
- B) 50% do salário e das férias integrais.
- C) 50% do aviso prévio e 100% das demais verbas devidas.
- D) 100% das verbas devidas, inclusive do aviso prévio.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRT7 2017).
Comentário
Gabarito: D.
A rescisão por culpa exclusiva do empregador é a rescisão indireta (art. 483 da CLT, por exemplo quando o empregador não cumpre as obrigações do contrato). Reconhecida, o empregado recebe as mesmas verbas da dispensa sem justa causa: aviso prévio, férias proporcionais com acréscimo de um terço, 13º salário proporcional e saldo de salário, além da multa do FGTS, do saque dos depósitos e das guias do seguro-desemprego. Ou seja, 100% das verbas devidas, inclusive o aviso prévio.
- (A) Errada: o pagamento de 50% das verbas não se aplica à culpa exclusiva do empregador; a divisão pela metade é característica da culpa recíproca, em que há falta de ambas as partes.
- (B) Errada: não há pagamento de apenas metade do salário nem limitação às férias integrais; as verbas são devidas integralmente.
- (C) Errada: o aviso prévio não é pago pela metade na rescisão indireta; ele é devido integralmente, junto com as demais verbas.
Dica: culpa exclusiva do empregador (rescisão indireta) = mesmas verbas da dispensa sem justa causa; metade das verbas é caso de culpa recíproca.
Fundamentos: CLT, art. 483 (rescisão indireta) · Entendimento consolidado da jurisprudência trabalhista quanto à equiparação das verbas à dispensa sem justa causa
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRT7 2017 (Técnico Judiciário – Área Administrativa), questão 65, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.