Questão 62 · Direito do Trabalho: Extinção do contrato e aviso prévio
Findo o contrato de trabalho, o prazo prescricional para a proposição de ação na justiça do trabalho é de
- A) cinco anos.
- B) dois anos.
- C) três anos.
- D) quatro anos.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRT7 2017).
Comentário
Gabarito: B.
A Constituição (art. 7º, XXIX) prevê, para as ações sobre créditos resultantes das relações de trabalho, prescrição de cinco anos para trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Assim, encerrado o contrato, o trabalhador tem dois anos para propor a ação. A CLT (art. 611-B, XXI) repete essa regra ao listá-la entre os direitos cuja supressão ou redução é objeto ilícito de convenção ou acordo coletivo.
- (A) Errada: cinco anos é o prazo da prescrição que alcança os créditos enquanto o contrato está em curso (contado retroativamente a partir do ajuizamento); extinto o contrato, o prazo para ajuizar a ação é de dois anos.
- (C) Errada: a regra constitucional não prevê prazo de três anos.
- (D) Errada: a regra constitucional não prevê prazo de quatro anos.
Dica: durante o contrato, prescrição de cinco anos; extinto o contrato, o trabalhador tem dois anos para ajuizar a ação.
Fundamentos: CF/88, art. 7º, XXIX (prescrição quinquenal, limitada a dois anos após a extinção do contrato) · CLT, art. 611-B, XXI
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRT7 2017 (Técnico Judiciário – Área Administrativa), questão 62, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.