Questão 59 · Direito do Trabalho: Extinção do contrato e aviso prévio
O Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte — Lei Complementar n.º 123/2006 — estabelece tratamento diferenciado e simplificado às microempresas (ME) e às empresas de pequeno porte (EPP) com o objetivo de fomentar o pequeno negócio como forma de geração de empregos e renda.
Em relação à simplificação das relações trabalhistas, as ME e EPP estão dispensadas, entre outras, da seguinte obrigação trabalhista:
- A) proceder a anotações na carteira de trabalho e previdência social.
- B) arquivar os documentos comprobatórios de cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias, enquanto tais obrigações não prescreverem.
- C) comunicar ao Ministério do Trabalho e Emprego a concessão de férias coletivas.
- D) apresentar a guia de recolhimento do fundo de garantia do tempo de serviço e informações à previdência social.
- E) apresentar a relação anual de informações sociais e do cadastro geral de empregados e desempregados.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJDFT 2019).
Comentário
Gabarito: C.
A alternativa C está correta. O Estatuto da ME e EPP (LC 123/2006) dispensa as microempresas e empresas de pequeno porte de um rol de obrigações trabalhistas acessórias, entre elas a de comunicar ao Ministério do Trabalho e Emprego a concessão de férias coletivas. Outras dispensas do mesmo rol: afixar quadro de trabalho, anotar as férias nos livros ou fichas de registro, empregar e matricular aprendizes em cursos de aprendizagem e manter o livro de inspeção do trabalho.
A própria lei ressalva, porém, que essas dispensas não alcançam algumas obrigações, que continuam exigíveis:
- A: errada. A anotação na CTPS permanece obrigatória; a dispensa se refere à anotação das férias em livros ou fichas de registro, não à carteira de trabalho.
- B: errada. O arquivamento dos documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias, enquanto não prescritas, continua obrigatório.
- D: errada. A apresentação da guia de recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social (GFIP) continua obrigatória.
- E: errada. A apresentação da RAIS e do CAGED também continua obrigatória.
Dica: na LC 123/2006, memorize as duas listas: o que é dispensado (quadro de trabalho, anotação de férias em livros, aprendizes, livro de inspeção, comunicação de férias coletivas) e o que permanece exigível (CTPS, arquivamento de documentos, GFIP, RAIS/CAGED).
Fundamentos: LC 123/2006, art. 51 (dispensas trabalhistas e previdenciárias de ME e EPP) · CLT, art. 41 (anotações na CTPS, mantidas)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJDFT 2019 (Diversos cargos), questão 59, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.