Questão 69 · Direito Processual do Trabalho: Atos, prazos e nulidades
No que se refere à notificação dirigida ao reclamado para comparecimento à audiência de julgamento, assinale a opção correta, conforme a legislação processual trabalhista e a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
- A) Presume-se que a notificação foi recebida quarenta e oito horas depois de sua postagem.
- B) Como regra geral, a notificação não pode ser realizada em registro postal com franquia.
- C) A notificação deve ser recebida pessoalmente pelo reclamado, por constituir ato pessoal.
- D) A entrega da notificação compete exclusivamente ao oficial de justiça.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRT7 2017).
Comentário
Gabarito: A.
Na notificação postal ao reclamado, a jurisprudência consolidada do TST presume que ela foi recebida 48 horas depois da postagem. Cabe ao destinatário provar que não a recebeu ou que a entrega ocorreu depois desse prazo. A base legal é o art. 841 da CLT: o reclamado é notificado para comparecer à audiência, em regra por registro postal com franquia (§ 1º). Por isso a alternativa A é a correta.
- (B) Errada: o art. 841, § 1º, determina que a notificação seja feita em registro postal com franquia; esse é o meio previsto como regra.
- (C) Errada: a notificação não precisa ser recebida pessoalmente pelo reclamado; basta o envio postal ao endereço dele, presumindo-se o recebimento em 48 horas, e só se ele criar embaraços ao recebimento ou não for encontrado se recorre ao edital.
- (D) Errada: a entrega não é exclusiva do oficial de justiça; a regra é a via postal com franquia.
Dica: notificação postal trabalhista: presume-se recebida em 48 horas, e o ônus de provar o contrário é do destinatário.
Fundamentos: CLT, art. 841 (notificação do reclamado) · Entendimento consolidado do TST sobre presunção de recebimento em 48 horas após a postagem
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRT7 2017 (Técnico Judiciário – Área Administrativa), questão 69, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.