Questão 42 · Direito Administrativo: Princípios da administração pública
Se um ministro de Estado, após editar e publicar ato administrativo que conceda benefícios aos servidores públicos, resolver anulá-lo, por entender ser o ato ilegal, esse ministro terá praticado conduta com base no princípio da
- A) autotutela.
- B) moralidade.
- C) indisponibilidade.
- D) supremacia do interesse público.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRT7 2017).
Comentário
Gabarito: A.
A alternativa A está correta. Quando o ministro anula ato que considera ilegal, ele exerce a autotutela, a capacidade de a própria Administração rever seus atos. A Súmula 473 do STF resume o princípio: «A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial».
- B) Errada. A moralidade diz respeito à conduta ética do agente, e não ao poder de anular atos ilegais.
- C) Errada. A indisponibilidade trata da impossibilidade de o administrador dispor livremente do interesse público.
- D) Errada. A supremacia do interesse público fundamenta prerrogativas, mas não é o princípio que embasa a anulação de ato ilegal pela própria Administração.
Dica: Anulação de ato ilegal pela própria Administração é autotutela (Súmula 473 do STF). Revogação, por conveniência, também se enquadra aí.
Fundamentos: Súmula 473 do STF · Princípio da autotutela
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRT7 2017 (Técnico Judiciário – Área Administrativa), questão 42, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.