Questão 31 · Direito Constitucional: Organização do Estado
Acerca da repartição constitucional de competências, é correto afirmar que
- A) a União possui competência privativa para legislar sobre consumidor.
- B) o Estado tem competência concorrente para legislar sobre direito civil.
- C) o Município tem competência comum para editar normas sobre licitação e contratos com a Administração Pública.
- D) o Município tem competência para editar normas de interesse local.
- E) o Estado possui competência suplementar para legislar sobre desapropriação.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (ADAB 2024).
Comentário
Gabarito: D.
A alternativa D está perfeita. Nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição Federal de 1988, compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local. O conceito de interesse local não significa interesse exclusivo do Município, mas sim a predominância do interesse municipal sobre os interesses regional e nacional em determinadas matérias do cotidiano da coletividade.
• A: Incorreta, pois legislar sobre direito do consumidor é competência concorrente entre União, Estados e DF (art. 24, V, da CF). • B: Incorreta, pois legislar sobre direito civil é competência privativa da União (art. 22, I, da CF). • C: Incorreta, pois normas gerais sobre licitações e contratações são de competência legislativa privativa da União (art. 22, XXVII, da CF). • E: Incorreta, pois a competência para legislar sobre desapropriação pertence privativamente à União (art. 22, II, da CF).
Dica de prova: Para competências legislativas, lembre-se: direitos substantivos clássicos (civil, penal, trabalho, desapropriação) são privativos da União (art. 22); direito financeiro, tributário, penitenciário e do consumidor são concorrentes (art. 24); interesse local é do Município (art. 30, I).
Fundamentos: Competências legislativas municipais (art. 30, I, CF) · Interesse local versus competência privativa e concorrente
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV ADAB 2024 (Técnico em Fiscalização Agropecuária), questão 31, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.