Questão 33 · Direito Administrativo: Princípios da administração pública
Em relação aos princípios da Administração Pública, assinale a afirmação correta.
- A) A razoabilidade é um princípio da Administração Pública expressamente previsto na Constituição.
- B) A impessoalidade é princípio implícito da Administração Pública.
- C) A obrigatoriedade de realização de concurso público decorre dentre outros do princípio da moralidade.
- D) A moralidade não é um princípio jurídico da Administração Pública, pois decorre da ética, moral e bons costumes.
- E) A eficiência é um princípio da Administração Pública expressamente previsto na Constituição.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (ADAB 2024).
Comentário
Gabarito: E.
O princípio da eficiência foi expressamente inserido no caput do art. 37 da Constituição Federal de 1988 pela Emenda Constitucional nº 19/1998 (Reforma Administrativa), completando o conhecido rol dos princípios constitucionais explícitos da Administração Pública sintetizado pelo mnemônico LIMPE: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência. Ele impõe ao administrador o dever de atuar com produtividade, rendimento funcional e máxima otimização dos recursos públicos.
• A: Incorreta, pois a razoabilidade é princípio implícito na Carta Magna, embora conste expressamente na Lei do Processo Administrativo Federal (Lei nº 9.784/1999). • B: Incorreta, pois a impessoalidade é princípio expresso constante do caput do art. 37 da CF. • C: Incorreta, pois a banca considerou como resposta a assertiva E por tratar diretamente da literalidade expressa do texto constitucional. • D: Incorreta, pois a moralidade administrativa é princípio estritamente jurídico, dotado de plena eficácia e exigibilidade judicial.
Dica de prova: Para provas objetivas, decore os cinco princípios expressos no art. 37, caput, da CF: LIMPE (Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência). Todos os demais são considerados princípios implícitos no texto constitucional.
Fundamentos: Princípios explícitos da Administração Pública (art. 37, caput, CF) · Princípio da eficiência inserido pela EC 19/1998
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV ADAB 2024 (Técnico em Fiscalização Agropecuária), questão 33, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.