Questão 23 · Direito Administrativo: Princípios da administração pública
O Governador do Estado Alfa pretende alterar regramentos estaduais que versam sobre a proteção conferida ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, para compatibilizá-los com o necessário desenvolvimento econômico. Em assim sendo, após consultar a sua assessoria jurídica, o agente político é informado no sentido de que a matéria deve ser formalizada por meio de uma legislação, excluindo a utilização de outros atos com caráter normativo.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que se está diante de uma manifestação do princípio constitucional da
- A) impessoalidade.
- B) publicidade.
- C) moralidade.
- D) legalidade.
- E) eficiência.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (ADAB 2024).
Comentário
Gabarito: D.
A exigência de que determinada matéria seja veiculada obrigatoriamente por meio de lei em sentido formal, afastando a utilização de atos normativos infralegais emanados do Poder Executivo, decorre diretamente do princípio da legalidade (e de seu corolário, o princípio da reserva legal), expressamente previsto no art. 5º, inciso II, e no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988. No Direito Administrativo, a atuação do Poder Público está estritamente subordinada à lei, não podendo o administrador criar direitos, obrigações ou restrições ambientais sem prévia e expressa autorização legislativa.
• A: Incorreta, pois o princípio da impessoalidade exige tratamento neutro aos administrados e veda a promoção pessoal de agentes públicos. • B: Incorreta, pois a publicidade impõe a transparência e a divulgação oficial dos atos administrativos aos cidadãos. • C: Incorreta, pois a moralidade impõe aos agentes públicos conduta pautada pela boa-fé, ética, probidade e lealdade institucional. • E: Incorreta, pois o princípio da eficiência volta-se à obtenção de resultados rápidos, econômicos e de qualidade na gestão pública.
Dica de prova: Sempre que o enunciado tratar da necessidade de intervenção do Poder Legislativo por meio de lei para impor regras ou limitações, a resposta é o princípio da legalidade (reserva legal).
Fundamentos: Princípio da legalidade e reserva legal (art. 37, caput, e art. 5º, II, CF) · Regime jurídico-administrativo
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV ADAB 2024 (Técnico em Fiscalização Agropecuária), questão 23, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.