Questão 54 · Contabilidade e Orçamento Público: Orçamento público e PPA/LDO/LOA
A Constituição Federal de 1988 estabelece que a lei orçamentária anual compreenderá I o orçamento fiscal das entidades da administração direta e indireta dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário da União, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
II o orçamento de investimento das empresas públicas e sociedades de economia mista dependentes de recursos públicos para o desenvolvimento de suas atividades e das quais a União detenha a maioria do capital social com direito a voto.
III o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e os órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público.
Assinale a opção correta.
- A) Apenas o item II está certo.
- B) Apenas o item III está certo.
- C) Apenas os itens I e II estão certos.
- D) Apenas os itens I e III estão certos.
- E) Todos os itens estão certos.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (AEB 2025).
Comentário
Gabarito: D.
O art. 165, § 5º, da Constituição determina que a lei orçamentária anual compreende três orçamentos: o fiscal (item I), o de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto (item II) e o da seguridade social (item III). Os itens I e III reproduzem corretamente esse texto, por isso estão certos.
O item II está errado porque acrescenta uma condição que a Constituição não prevê: a de que as empresas sejam dependentes de recursos públicos. O texto constitucional exige que a União detenha a maioria do capital social com direito a voto, sem essa condição de dependência.
Erros das demais:
- A: diz que o item II está certo, mas ele é o item errado; os itens I e III estão certos.
- B: exclui o item I, que reproduz o orçamento fiscal previsto no § 5º, I.
- C: inclui o item II (errado) e exclui o item III (certo).
- E: inclui o item II, que acrescenta a dependência de recursos públicos.
Dica: compare cada item com o texto do § 5º do art. 165; condições que não constam do texto, como a dependência de recursos públicos, tornam o item errado.
Fundamentos: Constituição Federal, art. 165, § 5º, I, II e III (conteúdo da lei orçamentária anual)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe AEB 2025 (Analista em Ciência e Tecnologia Júnior – Especialidade: Qualquer Área de Formação), questão 54, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.