Questão 55 · Contabilidade e Orçamento Público: Lei de Responsabilidade Fiscal
Instituído pela Lei Complementar n.º 200/2023, o regime fiscal sustentável (RFS)
- A) estabelece que o crescimento real dos limites da despesa primária poderá variar de 0,6% a 2,5% ao ano.
- B) tem como único objetivo a manutenção de superávit primário em todos os exercícios financeiros.
- C) estabelece um limite fixo e inalterável para as despesas primárias do governo.
- D) permite o crescimento ilimitado das despesas públicas caso a arrecadação supere as metas estabelecidas.
- E) prevê que o equilíbrio das contas públicas seja automaticamente mantido por meio da arrecadação tributária e do crescimento econômico, o que dispensa a necessidade de ajustes fiscais.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (AEB 2025).
Comentário
Gabarito: A.
O regime fiscal sustentável, instituído pela Lei Complementar 200/2023, limita o crescimento da despesa primária: em termos reais, o limite varia entre um piso de 0,6% e um teto de 2,5% ao ano. A alternativa A reproduz essa faixa, por isso é a correta.
Erros das demais:
- B: o regime tem objetivos mais amplos, como a sustentabilidade da dívida pública, a estabilidade macroeconômica e o crescimento socioeconômico; a meta de resultado primário, fixada para cada exercício, é um de seus instrumentos, e não seu único objetivo.
- C: o limite de despesa não é fixo nem inalterável: é corrigido a cada exercício e seu crescimento real varia entre 0,6% e 2,5% ao ano.
- D: há teto para o crescimento real da despesa primária (2,5% ao ano); mesmo que a arrecadação supere as metas, o limite não cresce acima dele.
- E: o equilíbrio não é automático: o regime fixa metas de resultado primário e limites de despesa e prevê medidas de correção quando as metas não são cumpridas, o que contraria a ideia de que dispensa ajustes fiscais.
Dica: o crescimento real do limite da despesa primária tem piso de 0,6% e teto de 2,5% ao ano; por isso o limite não é fixo nem o gasto é ilimitado.
Fundamentos: Lei Complementar 200/2023 (regime fiscal sustentável): faixa de crescimento real da despesa primária entre 0,6% e 2,5% ao ano
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe AEB 2025 (Analista em Ciência e Tecnologia Júnior – Especialidade: Qualquer Área de Formação), questão 55, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.