Questão 109 · Contabilidade e Orçamento Público: Lei de Responsabilidade Fiscal
Considerando o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a gestão das finanças públicas e dispositivos constitucionais orçamentários, bem como o que dispõe a Lei n.º 4.320/1964, julgue os itens subsequentes.
A dívida pública mobiliária compreende exclusivamente os títulos emitidos pela União e pelos estados, sendo vedada aos municípios a emissão de títulos representativos de dívida pública, por não possuírem competência para operações dessa natureza, nos termos da LRF.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PF 2025).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item está incorreto ao afirmar que a emissão de títulos da dívida pública é vedada aos municípios nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A LRF estabelece normas gerais sobre finanças públicas e endividamento para todos os entes da federação, mas não contém uma proibição absoluta para que os municípios emitam títulos.
A competência para dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, o que inclui a emissão de títulos, é do Senado Federal, conforme o art. 52 da Constituição Federal. Historicamente, houve períodos de vedação por meio de resoluções do Senado, e a prática é altamente restrita, mas não se trata de uma proibição geral e definitiva decorrente da LRF.
O erro da questão é duplo: primeiro, ao usar o termo "exclusivamente" para União e estados, e segundo, ao afirmar que a vedação aos municípios decorre da LRF por falta de competência. A competência existe, mas seu exercício é rigorosamente controlado pelo Senado Federal.
Dica: O Cebraspe frequentemente utiliza termos absolutistas como "exclusivamente" e "vedada". A regulação da dívida pública dos entes subnacionais é matéria complexa, envolvendo a Constituição, a LRF e, de forma decisiva, as resoluções do Senado Federal.
Fundamentos: Constituição Federal, art. 52, incisos VI a IX · Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PF 2025 (Contador), questão 109, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.