Questão 98 · Contabilidade e Orçamento Público: Lei de Responsabilidade Fiscal
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), julgue os itens a seguir.
A despesa da União com pessoal não pode exceder o limite de 60% da receita corrente líquida, sendo o limite prudencial fixado em 54% dessa receita.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (STJ 2024).
Comentário
Gabarito: ERRADO. A questão afirma que o limite da despesa de pessoal da União é de 60% da Receita Corrente Líquida (RCL) e que o limite prudencial é de 54%. O erro está na atribuição desses percentuais à União. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o limite máximo para a despesa total com pessoal da União é de 50% da Receita Corrente Líquida. Consequentemente, o limite prudencial, que corresponde a 95% do limite máximo, seria de 47,5% (50% * 0,95).
Os percentuais de 60% para o limite máximo e 54% para o limite prudencial (60% * 0,90) são aplicáveis aos Estados e Municípios, e não à União. A LRF estabelece limites diferenciados para cada esfera de governo.
Dessa forma, a afirmação está incorreta ao indicar os percentuais de 60% e 54% para a União, quando os corretos seriam 50% e 47,5%, respectivamente.
Dica: O Cebraspe frequentemente troca os limites e percentuais da LRF entre as esferas de governo (União, Estados e Municípios) para confundir o candidato. É fundamental memorizar os limites específicos para cada um.
Fundamentos: Lei Complementar nº 101/2000, art. 19, inciso I · Lei Complementar nº 101/2000, art. 20, inciso I
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe STJ 2024 (Analista Judiciário – Área: Administrativa), questão 98, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.