Questão 108 · Contabilidade e Orçamento Público: Lei de Responsabilidade Fiscal
Considerando o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a gestão das finanças públicas e dispositivos constitucionais orçamentários, bem como o que dispõe a Lei n.º 4.320/1964, julgue os itens subsequentes.
Compete ao Poder Executivo federal consolidar as contas anuais dos entes federativos e emitir parecer prévio conclusivo sobre a execução orçamentária, incluindo-se os resultados da arrecadação em relação à previsão, as ações de recuperação de créditos e os balanços contábeis do exercício.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PF 2025).
Comentário
Gabarito: ERRADO. O item está incorreto porque a competência para consolidar as contas anuais dos entes federativos e emitir parecer prévio conclusivo sobre a execução orçamentária não é do Poder Executivo federal. Essa atribuição é dos Tribunais de Contas, conforme estabelecido na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Os Tribunais de Contas são os órgãos responsáveis por fiscalizar a execução orçamentária e financeira dos entes federativos, emitindo pareceres prévios sobre as contas anuais dos chefes do Poder Executivo para subsidiar o julgamento pelo Poder Legislativo. O Poder Executivo federal não tem essa prerrogativa de controle externo sobre os demais entes federativos.
Fundamentos: CF/88, art. 71 · Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), art. 50
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PF 2025 (Contador), questão 108, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.