Questão 100 · Contabilidade e Orçamento Público: Lei de Responsabilidade Fiscal
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens a seguir.
A dívida pública oriunda de operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento é considerada flutuante.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (STJ 2024).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item apresenta uma definição incorreta de dívida flutuante, misturando-a com o conceito de dívida consolidada.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) define dívida pública consolidada (ou fundada) como o montante das obrigações financeiras assumidas para amortização em prazo superior a doze meses. Por exclusão, as operações de crédito com prazo inferior a doze meses não são consideradas consolidadas.
No entanto, a dívida flutuante possui um rol taxativo, definido pela Lei nº 4.320/1964, e compreende:
- os restos a pagar (excluídos os serviços da dívida);
- os serviços da dívida a pagar;
- os depósitos;
- os débitos de tesouraria (como as Operações de Crédito por Antecipação de Receita - AROs).
O erro do item é generalizar. O fato de uma operação de crédito ter prazo inferior a doze meses não a torna, automaticamente, dívida flutuante. A afirmação do item é, na verdade, o oposto da definição de dívida consolidada.
Dica: O Cebraspe frequentemente explora a troca dos prazos (inferior/superior a 12 meses) e dos tipos de dívida (flutuante/consolidada). Atenção máxima a esses detalhes.
Fundamentos: Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), art. 29, I · Lei nº 4.320/1964, art. 92
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe STJ 2024 (Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Contadoria), questão 100, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.