Questão 99 · Contabilidade e Orçamento Público: Lei de Responsabilidade Fiscal
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens a seguir.
A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios disponibilizarão suas informações e seus dados contábeis, orçamentários e fiscais conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (STJ 2024).
Comentário
Gabarito: CERTO.
O item está correto e reflete a exigência de transparência e padronização na divulgação de informações fiscais, orçamentárias e contábeis dos entes federativos. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios devem disponibilizar esses dados de forma padronizada e acessível ao público. Essa padronização é fundamental para permitir a consolidação das contas públicas e o controle social. A definição da periodicidade, formato e sistema pelo órgão central de contabilidade da União garante a uniformidade necessária para a análise e comparação das informações entre os diferentes níveis de governo, além de facilitar a fiscalização por parte dos cidadãos.
Dica: A LRF enfatiza a transparência e a padronização como pilares da gestão fiscal responsável. Fique atento a questões que abordam a forma e o meio de divulgação das informações fiscais.
Fundamentos: Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe STJ 2024 (Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Contadoria), questão 99, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.