Questão 110 · Contabilidade e Orçamento Público: Lei de Responsabilidade Fiscal
Considerando o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a gestão das finanças públicas e dispositivos constitucionais orçamentários, bem como o que dispõe a Lei n.º 4.320/1964, julgue os itens subsequentes.
De acordo com a LRF, considera-se renúncia de receita toda medida que resulte em tratamento tributário diferenciado com efeitos redutores sobre a arrecadação, incluindo-se hipóteses como concessão de isenção não geral, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, bem como alterações específicas de alíquotas ou bases de cálculo de tributos ou contribuições que impliquem redução discriminada da carga tributária.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PF 2025).
Comentário
Gabarito: CERTO.
O item está correto ao definir renúncia de receita conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A LRF, em seu artigo 14, estabelece que a renúncia de receita compreende a concessão de anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios fiscais que correspondam a tratamento diferenciado. A descrição do item abrange precisamente essas hipóteses, que resultam em efeitos redutores sobre a arrecadação, configurando um tratamento tributário diferenciado. É fundamental que, ao conceder tais benefícios, sejam observadas as exigências da LRF, como a estimativa do impacto orçamentário-financeiro e a compensação da perda de arrecadação, para garantir a sustentabilidade fiscal.
Fundamentos: LRF, art. 14
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PF 2025 (Contador), questão 110, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.