Questão 97 · Contabilidade e Orçamento Público: Lei de Responsabilidade Fiscal
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), julgue os itens a seguir.
O Relatório de Gestão Fiscal pode ser divulgado com atraso de até dois meses, sem que haja sanções ou penalidades, desde que tal atraso seja justificado e comunicado aos órgãos de controle interno e externo.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (STJ 2024).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item está incorreto ao afirmar que o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) pode ser divulgado com atraso de até dois meses, desde que justificado e comunicado aos órgãos de controle. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece prazos rígidos para a publicação do RGF, sem prever a possibilidade de atrasos justificados.
De acordo com o art. 54 da LRF, o RGF deve ser emitido e publicado até trinta dias após o encerramento de cada quadrimestre. Não há qualquer dispositivo na lei que permita a prorrogação desse prazo, mesmo com justificativa ou comunicação aos órgãos de controle. O descumprimento dos prazos de publicação dos relatórios previstos na LRF pode acarretar sanções e penalidades, conforme o art. 5º, § 1º, da própria lei, que trata da transparência da gestão fiscal.
Fundamentos: Lei Complementar nº 101/2000, art. 54 · Lei Complementar nº 101/2000, art. 5º, § 1º
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe STJ 2024 (Analista Judiciário – Área: Administrativa), questão 97, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.