Lei de Responsabilidade Fiscal: questões comentadas
58 questões de Contabilidade e Orçamento Público sobre Lei de Responsabilidade Fiscal, de provas de PF, STJ, TRF6, MP/RO, MP/CE, MPC/PA. Resolva, confira o gabarito definitivo e leia o comentário.
De acordo com a LRF, considera-se renúncia de receita toda medida que resulte em tratamento tributário diferenciado com efeitos redutores sobre a arrecadação, incluindo-se hipóteses como concessão de isenção não geral…Resolver e ver o comentário →A dívida pública mobiliária compreende exclusivamente os títulos emitidos pela União e pelos estados, sendo vedada aos municípios a emissão de títulos representativos de dívida pública, por não possuírem competência…Resolver e ver o comentário →Compete ao Poder Executivo federal consolidar as contas anuais dos entes federativos e emitir parecer prévio conclusivo sobre a execução orçamentária, incluindo-se os resultados da arrecadação em relação à previsão, as…Resolver e ver o comentário →O anexo de metas fiscais, presente no projeto da lei de diretrizes orçamentárias (LDO), deverá estabelecer metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário…Resolver e ver o comentário →Os tribunais de contas devem alertar os Poderes Legislativo e Executivo caso constatem que os montantes das respectivas dívidas consolidada e mobiliária, das operações de crédito e da concessão de garantia se encontram…Resolver e ver o comentário →A despesa corrente derivada de ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação de sua execução por um período superior a dois exercícios é considerada obrigatória de caráter continuado.Resolver e ver o comentário →Os recursos vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação apenas no exercício financeiro em que ocorrer o ingresso, ainda que ela ocorra por meio de lei.Resolver e ver o comentário →A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000) determina a existência de sistema de custos que permita a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.Resolver e ver o comentário →Os relatórios resumidos de execução orçamentária e de gestão fiscal são instrumentos obrigatórios para o exercício do controle e da transparência da administração pública.Resolver e ver o comentário →Lei estadual que possibilite excluir do cômputo das despesas com pessoal todo e qualquer contrato de terceirização firmado pela administração pública estadual éResolver e ver o comentário →Instituído pela Lei Complementar n.º 200/2023, o regime fiscal sustentável (RFS)Resolver e ver o comentário →A análise da capacidade de pagamento (CAPAG) apura a situação fiscal dos entes subnacionais que querem contrair novos empréstimos com garantia da União. Nessa análise, para que um ente subnacional obtenha nota A, o…Resolver e ver o comentário →De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, as metas e prioridades da administração pública constarão de anexo à lei de diretrizes orçamentárias (LDO), devendo tal anexo conterResolver e ver o comentário →Nos estados do Brasil, o percentual máximo da receita corrente líquida que pode ser comprometido com despesas de pessoal em cada período de apuração, observadas as exclusões legais, é deResolver e ver o comentário →O limite prudencial de despesa com pessoal é informação disponível noResolver e ver o comentário →A despesa da União com pessoal não pode exceder o limite de 60% da receita corrente líquida, sendo o limite prudencial fixado em 54% dessa receita.Resolver e ver o comentário →O Relatório de Gestão Fiscal pode ser divulgado com atraso de até dois meses, sem que haja sanções ou penalidades, desde que tal atraso seja justificado e comunicado aos órgãos de controle interno e externo.Resolver e ver o comentário →A dívida pública oriunda de operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento é considerada flutuante.Resolver e ver o comentário →A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios disponibilizarão suas informações e seus dados contábeis, orçamentários e fiscais conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de…Resolver e ver o comentário →De acordo com o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, a receita corrente líquidaResolver e ver o comentário →Para os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, considera-se renúncia tributária a concessão deResolver e ver o comentário →A Lei Complementar n.º 101/2000 tem por objetivo estabelecer normas deResolver e ver o comentário →Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a evolução do patrimônio líquido de orçamento estadual em relação aos últimos três exercícios pode ser verificada mediante consulta aoResolver e ver o comentário →De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedado o financiamento de despesas correntes com aplicação de receita de capital oriunda de bens e direitos constituintes do patrimônio público. Contudo, excetuam-se…Resolver e ver o comentário →O Poder Executivo verificou, ao final de determinado bimestre, que a realização da receita global poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais…Resolver e ver o comentário →A União poderá efetuar transferência voluntária de recursos para determinado município que esteja inadimplente com o pagamento de empréstimos anteriormente realizados, seResolver e ver o comentário →De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, determinado município interessado em obter autorização para contrair um empréstimo internacional — não classificado como antecipação de receita — poderá obtê-lo ainda queResolver e ver o comentário →Sete meses antes do fim de seu mandato, que se encerraria em 31 de dezembro daquele ano, o presidente do tribunal de justiça de certo estado da Federação contraiu obrigação de despesa orçamentária que não pôde ser…Resolver e ver o comentário →A Lei de Responsabilidade Fiscal autoriza ente federado aResolver e ver o comentário →O Ministério Público de Contas, ao verificar a observância dos limites orçamentários estaduais com gastos de pessoal, deve computar as despesas deResolver e ver o comentário →A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que sejam incluídos na receita corrente líquida do estado os valoresResolver e ver o comentário →De acordo com a LRF, a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá, entre outras condições, estar acompanhada de estimativa do impacto…Resolver e ver o comentário →Assinale a opção que apresenta uma das condições para que o município institua renúncia fiscal, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal.Resolver e ver o comentário →Prefeito de um município autorizou a assunção de obrigação no último ano do mandato. A conduta será típica seResolver e ver o comentário →De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), as informações sobre a situação financeira e atuarial dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia…Resolver e ver o comentário →A União, após análise da Secretaria do Tesouro Nacional, concedeu garantia para viabilizar operação de crédito que beneficiará o estado de Rondônia. De acordo com a LRF, nessa situação hipotética, a UniãoResolver e ver o comentário →De acordo com a LRF, as disponibilidades de caixa dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos do estado de Rondônia podem ser aplicadas emResolver e ver o comentário →Nos termos da LRF, pode ser classificada como transferência voluntária a entrega espontânea de recursos de um ente da Federação a outro queResolver e ver o comentário →O estado de Rondônia procedeu ao cancelamento orçamentário de receita de pequena monta cujos custos de cobrança judicial superam o montante do débito. Nessa situação hipotética, o TCE/RO, ao apreciar a regularidade…Resolver e ver o comentário →A câmara de vereadores de determinado município aprovou e o prefeito promulgou lei que alterava uma ação governamental e acarretava aumento na despesa pública. No projeto da referida lei, constava somente a estimativa…Resolver e ver o comentário →O governador de determinado estado da Federação pretende conceder isenção tributária de caráter não geral por meio de projeto de lei. A proposta de legislação contém a demonstração de que a renúncia foi considerada na…Resolver e ver o comentário →Um dos principais objetivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é auxiliar a sociedade no controle e na avaliação do uso que os agentes públicos fazem dos recursos orçamentários. Para tanto, a LRF exige a…Resolver e ver o comentário →A LRF fixa limites para o endividamento da União, dos estados, do DF e dos municípios e obriga os governantes a definirem metas fiscais anuais e a indicarem a fonte de receita para cada despesa permanente que…Resolver e ver o comentário →Acerca de transparência, controle e fiscalização das contas públicas, conforme estabelece a Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) —, assinale a opção correta.Resolver e ver o comentário →Se em um determinado exercício, um Estado da Federação apurou uma Receita Corrente Líquida de R$ 7,2 bilhões, o limite para contratação de operações de crédito pelo ente no exercício será (em reais):Resolver e ver o comentário →Ao final do exercício de 2014, o Estado de Rondônia apurou uma receita corrente líquida de R$ 5,5 bilhões. Em decorrência dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal do…Resolver e ver o comentário →Considerando os instrumentos de transparência da gestão fiscal, analise as afirmativas a seguir. I. Transparência quanto à despesa: serão disponibilizados todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da…Resolver e ver o comentário →O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) foi instituído pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que determina também a sua disponibilização ao acesso público, inclusive em meios eletrônicos, nos prazos legais. Esse relatório…Resolver e ver o comentário →Com relação às normas de transparência ditadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as afirmativas a seguir. I. Para efeitos de transparência, são válidas as divulgações eletrônicas dos instrumentos de gestão…Resolver e ver o comentário →Em relação à previsão e à arrecadação da receita pública, segundo a Lei da Responsabilidade Fiscal, assinale a afirmativa correta.Resolver e ver o comentário →