Questão 80 · Contabilidade e Orçamento Público: Lei de Responsabilidade Fiscal
Considerando os instrumentos de transparência da gestão fiscal, analise as afirmativas a seguir.
I. Transparência quanto à despesa: serão disponibilizados todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e ao procedimento licitatório realizado.
II. Transparência quanto à receita: disponibilizarão lançamento e recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários.
III. Transparência quanto ao patrimônio: é facultada a disponibilização das contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ao respectivo Poder Legislativo, durante todo o exercício, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.
- A) se somente a afirmativa I estiver correta.
- B) se somente a afirmativa III estiver correta.
- C) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
- D) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
- E) se todas as afirmativas estiverem corretas.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (DPE/MT 2015).
Comentário
Gabarito: C.
A análise das afirmativas, à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (com as alterações da LC 131/2009 sobre transparência):
- I (correta): quanto à despesa, devem ser disponibilizados os atos praticados pelas unidades gestoras no momento da execução, com no mínimo o número do processo, o bem fornecido ou serviço prestado, a pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e o procedimento licitatório realizado.
- II (correta): quanto à receita, devem ser disponibilizados o lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive de recursos extraordinários.
- III (incorreta): a disponibilização das contas do Chefe do Poder Executivo não é facultativa; elas devem ficar disponíveis durante todo o exercício, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.
Estão corretas apenas I e II, alternativa C.
Dica: a palavra "facultada" em afirmativas sobre transparência é sinal de alerta: a LRF trata essas divulgações como obrigação.
Fundamentos: Transparência na gestão fiscal (LRF) · Transparência da despesa e da receita · Obrigatoriedade da divulgação das contas do Executivo
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV DPE/MT 2015 (Administrador), questão 80, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.