Questão 35 · Contabilidade e Orçamento Público: Lei de Responsabilidade Fiscal
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, as metas e prioridades da administração pública constarão de anexo à lei de diretrizes orçamentárias (LDO), devendo tal anexo conter
- A) avaliação da situação financeira e atuarial do regime próprio de previdência social dos servidores públicos.
- B) demonstrativo da fixação da expansão de receita e da contenção das despesas extraordinárias.
- C) evolução do patrimônio líquido nos quatro exercícios constantes do plano plurianual em vigor.
- D) avaliação do cumprimento das metas relativas aos anos anteriores constantes do plano plurianual em vigor.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (SEPLAD/DF 2025).
Comentário
Gabarito: A.
A LRF (art. 4º, § 2º) determina que o Anexo de Metas Fiscais da LDO contenha, entre outros itens, a avaliação da situação financeira e atuarial dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos, além do Fundo de Amparo ao Trabalhador. Por isso a alternativa A é a correta.
- (B) o que o anexo traz, em matéria de receita e despesa, é o demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado; ele não contém "fixação da expansão de receita" nem "contenção de despesas extraordinárias".
- (C) o anexo traz a evolução do patrimônio líquido nos últimos três exercícios, e não nos quatro exercícios do plano plurianual; o item troca o período e o referencial.
- (D) o anexo traz a avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior, e não das metas dos anos anteriores constantes do plano plurianual.
Dica: no Anexo de Metas Fiscais, memorize os referenciais de tempo: metas do ano anterior, comparação com os três exercícios anteriores e patrimônio líquido dos últimos três exercícios.
Fundamentos: LRF, Lei Complementar 101/2000, art. 4º, § 2º (conteúdo do anexo de metas fiscais)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe SEPLAD/DF 2025 (Auditor de Controle Interno do Distrito Federal), questão 35, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.