Questão 72 · Contabilidade e Orçamento Público: Lei de Responsabilidade Fiscal
Com relação às normas de transparência ditadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as afirmativas a seguir.
I. Para efeitos de transparência, são válidas as divulgações eletrônicas dos instrumentos de gestão fiscal previstos em Lei.
II. A transparência fiscal é assegurada por meio do incentivo à participação popular e pela realização de audiências públicas, durante os processos orçamentários.
III. A transparência fiscal é assegurada pela adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda ao padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União.
- A) se somente a afirmativa I estiver correta.
- B) se somente a afirmativa II estiver correta.
- C) se somente a afirmativa III estiver correta.
- D) se somente a afirmativa II e III estiverem corretas.
- E) se todas as afirmativas estiverem corretas.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (ALE/BA 2014).
Comentário
Gabarito: E.
A Lei de Responsabilidade Fiscal assegura a transparência da gestão fiscal por meio de ampla divulgação dos instrumentos de gestão fiscal, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, e por mecanismos específicos de participação e controle. Analisando cada afirmativa:
- I: correta. A divulgação eletrônica dos instrumentos de gestão fiscal (planos, orçamentos, leis de diretrizes orçamentárias, prestações de contas, relatórios de execução orçamentária e de gestão fiscal) é forma válida de dar transparência.
- II: correta. A transparência é assegurada também pelo incentivo à participação popular e pela realização de audiências públicas durante a elaboração e a discussão dos planos, das diretrizes orçamentárias e dos orçamentos.
- III: correta. A LRF prevê a adoção de sistema integrado de administração financeira e controle que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União.
Como as três afirmativas estão corretas, a alternativa E é a resposta. As alternativas A, B, C e D estão erradas porque consideram incorreta pelo menos uma das afirmativas I, II ou III, todas corretas.
Dica: guarde as três frentes da transparência fiscal na LRF: divulgação ampla dos instrumentos (inclusive eletrônica), participação popular com audiências públicas nas fases de elaboração do orçamento, e sistema integrado de administração financeira e controle com padrão mínimo de qualidade definido pela União.
Fundamentos: Transparência na Lei de Responsabilidade Fiscal · Divulgação eletrônica e participação popular como instrumentos · Sistema integrado de administração financeira e controle
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV ALE/BA 2014 (Técnico de Nível Superior - Administração), questão 72, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.