Questão 80 · Contabilidade e Orçamento Público: Lei de Responsabilidade Fiscal
Lei estadual que possibilite excluir do cômputo das despesas com pessoal todo e qualquer contrato de terceirização firmado pela administração pública estadual é
- A) inconstitucional, porque viola norma constitucional que disciplina o tema.
- B) constitucional, uma vez é convergente com a norma constitucional que disciplina o tema.
- C) inconstitucional, porque viola a Lei de Responsabilidade Fiscal, norma geral federal que disciplina o tema.
- D) constitucional, haja vista a lacuna de norma geral federal que discipline o tema.
- E) constitucional, pois está em consonância com a Lei de Responsabilidade Fiscal, norma geral federal que disciplina o tema.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PGE/PI 2025).
Comentário
Gabarito: C.
A alternativa C está correta: a lei estadual que permita excluir do cômputo das despesas com pessoal todo e qualquer contrato de terceirização é inconstitucional por contrariar a Lei de Responsabilidade Fiscal, norma geral federal sobre o tema. A LRF determina que os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos sejam contabilizados como despesa de pessoal; a exclusão de todo e qualquer contrato, sem esse critério, contraria a norma geral.
- A: a Constituição remete à lei complementar a fixação das regras e dos limites de despesas com pessoal; a contrariedade da lei estadual não é a um dispositivo constitucional que trate do cômputo da terceirização, mas à norma geral federal editada com base nessa remissão.
- B: a lei estadual não converge com a norma geral, pois exclui do cômputo contratos que a LRF manda contabilizar como despesa de pessoal.
- D: há norma geral federal sobre o tema, a LRF, o que afasta a ideia de lacuna que permitiria ao estado legislar livremente.
- E: a lei estadual contraria a LRF, e não está em consonância com ela, justamente por excluir contratos que a lei federal manda contabilizar como despesa de pessoal.
Dica: a expressão "todo e qualquer contrato" indica exclusão ampla demais; entram como despesa de pessoal os contratos de terceirização que substituem servidores e empregados públicos, e o estado não pode afastar essa regra da LRF.
Fundamentos: LC 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), art. 18, § 1º (despesas com terceirização que substitua servidores)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PGE/PI 2025 (Procurador do Estado Substituto), questão 80, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.