Questão 67 · Contabilidade e Orçamento Público: Lei de Responsabilidade Fiscal
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, determinado município interessado em obter autorização para contrair um empréstimo internacional — não classificado como antecipação de receita — poderá obtê-lo ainda que
- A) não leve em conta os limites e as condições fixados pela respectiva câmara de vereadores.
- B) inexista a prévia e expressa autorização para a contratação, no texto da lei orçamentária, em créditos adicionais ou lei específica.
- C) desconsidere os limites e condições fixados pelo Senado Federal.
- D) não tenha obtido autorização específica do Senado Federal, por ser essa uma operação de crédito externo.
- E) tenha omitido no orçamento ou em créditos adicionais os recursos provenientes da operação de empréstimo.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/PI 2019).
Comentário
Gabarito: A.
A questão pede a situação em que o município ainda poderá obter autorização para o empréstimo externo, ou seja, o requisito que a LRF não exige. O art. 32, § 1º, da LRF lista o que o ente interessado deve demonstrar no seu pleito: (I) prévia e expressa autorização para a contratação na lei orçamentária, em créditos adicionais ou em lei específica; (II) inclusão dos recursos da operação no orçamento ou em créditos adicionais, exceto nas operações por antecipação de receita; (III) observância dos limites e condições fixados pelo Senado Federal; (IV) autorização específica do Senado Federal, quando se tratar de operação de crédito externo. Os limites e condições são, portanto, os fixados pelo Senado (CF, art. 52, VII); nenhuma regra da LRF condiciona a operação a limites fixados pela câmara de vereadores. Por isso o município pode obter a autorização ainda que não os considere, e a alternativa A está correta.
- B: a prévia e expressa autorização na lei orçamentária, em créditos adicionais ou em lei específica é a condição do inciso I; sem ela a operação não é autorizada.
- C: a observância dos limites e condições fixados pelo Senado Federal é a condição do inciso III.
- D: por se tratar de crédito externo, a autorização específica do Senado é exigida (inciso IV; CF, art. 52, V).
- E: a inclusão dos recursos no orçamento ou em créditos adicionais é exigida (inciso II); a exceção vale apenas para antecipação de receita, que o enunciado afasta.
Dica: em questões do tipo "ainda que", procure o requisito que a lei NÃO exige. Na LRF, quem fixa limites e condições para operações de crédito é o Senado Federal, e não o Legislativo local.
Fundamentos: CF/88, art. 52, V a VII (competência do Senado sobre operações externas e limites) · LC 101/2000 (LRF), arts. 32 e 33 (limites e condições de operações de crédito)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/PI 2019 (Promotor de Justiça Substituto), questão 67, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.