Questão 79 · Contabilidade e Orçamento Público: Lei de Responsabilidade Fiscal
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens subsequentes.
Os tribunais de contas devem alertar os Poderes Legislativo e Executivo caso constatem que os montantes das respectivas dívidas consolidada e mobiliária, das operações de crédito e da concessão de garantia se encontram acima de 90% dos respectivos limites.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRF6 2025).
Comentário
Gabarito: CERTO.
O item está correto e reflete uma das atribuições dos Tribunais de Contas, conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A LRF estabelece mecanismos de controle e alerta para a gestão fiscal responsável. Um desses mecanismos é a obrigação dos Tribunais de Contas de alertar os Poderes Executivo e Legislativo quando os limites de endividamento estão próximos de serem atingidos. Especificamente, o alerta deve ser emitido quando os montantes da dívida consolidada, da dívida mobiliária, das operações de crédito e da concessão de garantia atingem 90% dos respectivos limites. Esse alerta serve como um sinal de atenção para que os gestores tomem as medidas corretivas necessárias antes que os limites sejam efetivamente ultrapassados, garantindo a sustentabilidade fiscal.
Dica: A LRF é rica em percentuais e prazos. Fique atento aos valores de alerta (90%) e aos limites máximos para dívida e despesa com pessoal.
Fundamentos: Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000, art. 59, § 1º, inciso II)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRF6 2025 (Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Contabilidade), questão 79, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.