Questão 105 · Contabilidade e Orçamento Público: Lei de Responsabilidade Fiscal
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), julgue os itens que se seguem.
A despesa corrente derivada de ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação de sua execução por um período superior a dois exercícios é considerada obrigatória de caráter continuado.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRF6 2025).
Comentário
Gabarito: CERTO.
O item está correto ao definir a despesa corrente de caráter continuado. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece critérios específicos para que uma despesa seja considerada obrigatória de caráter continuado. Um desses critérios é que a despesa derive de ato normativo e fixe para o ente a obrigação de sua execução por um período superior a dois exercícios. Essa classificação é fundamental para o planejamento e controle fiscal, pois tais despesas exigem estimativa de impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador de despesa de que há adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual.
Fundamentos: Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), art. 17, § 1º
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRF6 2025 (Técnico Judiciário – Área: Administrativa – Sem especialidade), questão 105, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.