Questão 51 · Contabilidade e Orçamento Público: Lei de Responsabilidade Fiscal
O Ministério Público de Contas, ao verificar a observância dos limites orçamentários estaduais com gastos de pessoal, deve computar as despesas de
- A) indenização por demissão de servidores ou empregados.
- B) incentivos à demissão voluntária.
- C) custeio de proventos de inativos com recursos decorrentes de contribuições dos segurados.
- D) custeio de proventos de servidores, devido a decisão judicial, com impacto continuado a cada mês.
- E) custeio de proventos de inativos com recursos decorrentes de superávit financeiro de fundo vinculado a tal finalidade.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MPC/PA 2019).
Comentário
Gabarito: D.
Na verificação dos limites de despesa com pessoal, a LRF (art. 19, § 1º) lista despesas que não são computadas, como as de indenização por demissão de servidores ou empregados e as relativas a incentivos à demissão voluntária. Também não é computada a parcela de inativos e pensionistas custeada pela arrecadação de contribuições dos segurados. Quanto às decisões judiciais, só ficam de fora as despesas decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração; as demais despesas com pessoal decorrentes de sentenças judiciais são incluídas no limite do respectivo Poder ou órgão (art. 19, § 2º). O custeio de proventos por decisão judicial com impacto continuado a cada mês é despesa do próprio período e, portanto, deve ser computado.
- A: indenização por demissão de servidores ou empregados não é computada.
- B: incentivos à demissão voluntária não são computados.
- C: a parcela de inativos custeada com contribuições dos segurados não é computada.
- E: à época da prova, a LRF também excluía a parcela de inativos custeada por recursos de fundo vinculado a essa finalidade, inclusive seu superávit financeiro; por isso o item era tratado como despesa não computada.
Dica: decisão judicial só sai do limite se for de competência de período anterior; com efeito mensal continuado, entra no cálculo.
Fundamentos: LC 101/2000 (LRF), art. 18, § 1º e art. 19, § 1º (exclusões do cálculo de pessoal)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MPC/PA 2019 (Procurador de Contas), questão 51, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.