Questão 80 · Contabilidade e Orçamento Público: Lei de Responsabilidade Fiscal
Em relação à previsão e à arrecadação da receita pública, segundo a Lei da Responsabilidade Fiscal, assinale a afirmativa correta.
- A) A reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo será admitida somente em caso de erro.
- B) As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante.
- C) O montante previsto para as receitas de operações de crédito deverá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.
- D) O Poder Executivo de cada ente colocará, à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, com exceção da corrente líquida.
- E) As previsões de receitas devem ser acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos dois anos e da projeção para o ano seguinte.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (ALE/BA 2014).
Comentário
Gabarito: B.
A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que as previsões de receita observem as normas técnicas e legais e considerem os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante. A alternativa B reproduz esse comando.
- A: errada. A reestimativa de receita pelo Poder Legislativo só é admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal; a alternativa limita ao erro e deixa de fora a omissão.
- C: errada. O montante previsto para as receitas de operações de crédito não pode exceder o das despesas de capital do projeto de lei orçamentária (regra de ouro); a alternativa diz que deve ser superior, invertendo a regra.
- D: errada. Os estudos e as estimativas de receita para o exercício seguinte devem ser colocados à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público inclusive quanto à receita corrente líquida; não há essa exceção.
- E: errada. A previsão deve ser acompanhada de demonstrativo da evolução da receita nos últimos três anos, da projeção para os dois anos seguintes e da metodologia de cálculo e premissas; a alternativa fala em dois anos anteriores e apenas um seguinte.
Dica: na LRF, confira os números e os prazos (três anos de histórico, dois de projeção) e desconfie de limitações como "somente" ou "com exceção de".
Fundamentos: Previsão de receitas na Lei de Responsabilidade Fiscal · Reestimativa de receita e fatores de variação · Regra de ouro e relação entre operações de crédito e despesas de capital
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV ALE/BA 2014 (Técnico de Nível Superior - Ciências Contábeis), questão 80, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.