Questão 40 · Contabilidade e Orçamento Público: Lei de Responsabilidade Fiscal
De acordo com o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, a receita corrente líquida
- A) é exclusivamente composta pelas receitas provenientes de impostos e taxas.
- B) exclui as transferências constitucionais e legais realizadas entre os entes federativos.
- C) é calculada apenas com base nas receitas correntes e de capital.
- D) é utilizada para o cálculo dos limites de despesas com pessoal dos entes federativos.
- E) é um indicador irrelevante para o controle do endividamento dos entes federativos.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/RO 2023).
Comentário
Gabarito: D.
A receita corrente líquida (RCL) é o parâmetro dos limites da despesa total com pessoal de cada ente (art. 19 da LRF: por exemplo, 50% da RCL para a União e 60% para Estados e Municípios) e também de limites de endividamento. Por isso a alternativa D está correta.
- (A) Erro: a RCL soma receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas correntes (art. 2º, IV, da LRF); não se restringe a impostos e taxas.
- (B) Erro: a RCL não exclui as transferências em geral. Ela inclui as transferências correntes recebidas e deduz apenas os valores repassados a outros entes por determinação constitucional ou legal (na União, aos Estados, DF e Municípios; nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios), além de outras deduções previstas.
- (C) Erro: a RCL parte somente das receitas correntes; as receitas de capital não entram em seu cálculo.
- (E) Erro: a RCL é base de limites de endividamento, além dos de pessoal; é indicador relevante.
Dica: RCL = receitas correntes menos as deduções legais, sem receitas de capital, e serve de base para os limites de pessoal e de endividamento.
Fundamentos: LC 101/2000 (LRF), art. 2º, IV · LRF, arts. 19 e 20 (limites de despesa com pessoal)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/RO 2023 (Analista em Auditoria), questão 40, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.