Questão 38 · Contabilidade e Orçamento Público: Lei de Responsabilidade Fiscal
A câmara de vereadores de determinado município aprovou e o prefeito promulgou lei que alterava uma ação governamental e acarretava aumento na despesa pública.
No projeto da referida lei, constava somente a estimativa do impacto orçamentário-financeiro do exercício em que ela deveria entrar em vigor e a declaração de que o aumento de despesa se adequava, orçamentária e financeiramente, à lei orçamentária anual vigente.
À luz da Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que a referida despesa é
- A) regular, porque a lei municipal em questão atende corretamente aos requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
- B) irregular, por não ter sido previsto o impacto orçamentário-financeiro nos dois exercícios seguintes à entrada em vigor da lei e por não ter sido apresentada declaração de compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
- C) regular, pois é facultativa a apresentação da declaração de compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, sendo obrigatória somente a declaração de compatibilidade com a lei orçamentária anual.
- D) irregular, somente porque deveria ter sido apresentado o impacto orçamentário-financeiro nos dois exercícios seguintes à entrada em vigor da lei.
- E) irregular, por não ter sido apresentado o impacto orçamentário-financeiro nos dois exercícios seguintes à entrada em vigor da lei e por não ter sido apresentada a declaração de compatibilidade com a lei de diretrizes orçamentárias, única declaração obrigatória.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (CGE/CE 2019).
Comentário
Gabarito: B.
A alternativa B está correta. A lei alterou ação governamental com aumento de despesa, então se aplica o art. 16 da LRF, que exige duas providências: (I) estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; e (II) declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
No caso, o projeto trouxe apenas a estimativa do primeiro exercício e a declaração de adequação à LOA. Faltaram a estimativa dos dois exercícios seguintes e a declaração de compatibilidade com o PPA e com a LDO, o que torna a despesa irregular.
- A: errada; a lei não atende aos requisitos do art. 16, pois faltam o impacto nos dois exercícios seguintes e a declaração quanto a PPA e LDO.
- C: errada; a declaração de compatibilidade com o PPA e com a LDO é exigida pelo inciso II, não é facultativa.
- D: errada; a irregularidade não decorre somente da falta do impacto nos dois exercícios seguintes: também faltou a declaração de compatibilidade com PPA e LDO.
- E: errada; a declaração com a LDO não é a única obrigatória: o inciso II exige também a compatibilidade com o PPA e a adequação à LOA.
Dica: o art. 16 exige impacto em três exercícios (o da vigência e os dois seguintes) e declaração com LOA, PPA e LDO.
Fundamentos: LRF (LC 101/2000), art. 16, I e II
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe CGE/CE 2019 (Auditor de Controle Interno), questão 38, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.