Questão 79 · Contabilidade e Orçamento Público: Lei de Responsabilidade Fiscal
De acordo com a LRF, a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá, entre outras condições, estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva se iniciar sua vigência e nos dois seguintes.
Para os efeitos dessa regra, são exemplos de renúncia de receita
- A) o crédito presumido, a concessão de isenção em caráter geral e a modificação de base de cálculo, ainda que esta última não implique redução discriminada de tributos.
- B) a anistia, a remissão e a modificação de base de cálculo, ainda que não impliquem redução discriminada de tributos.
- C) o crédito presumido, o subsídio e o aumento de alíquotas para a majoração discriminada de tributos.
- D) a remissão, a concessão de isenção em caráter geral e o crédito presumido.
- E) a anistia, a remissão e a concessão de isenção em caráter não geral.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/BA 2019).
Comentário
Gabarito: E.
A alternativa E está correta. A LRF, art. 14, § 1º, dispõe que a renúncia de receita compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. Anistia, remissão e isenção em caráter não geral constam expressamente dessa lista.
- A: errada, pois a isenção em caráter geral não integra a lista, e a modificação de base de cálculo só é renúncia quando implica redução discriminada de tributos.
- B: errada, pois a modificação de base de cálculo só é renúncia se implicar redução discriminada de tributos, e a alternativa diz "ainda que não impliquem".
- C: errada, pois o aumento de alíquotas para majoração de tributos é o oposto de renúncia (é medida de compensação de receita).
- D: errada, pois inclui a isenção em caráter geral, que não está na lista legal de renúncia.
Dica: isenção em caráter não geral é renúncia; isenção geral e aumento de alíquota ficam fora da lista do § 1º do art. 14.
Fundamentos: LRF (LC 101/2000), art. 14, §1º (conceito de renúncia de receita) · LRF (LC 101/2000), art. 14, §3º (modalidades de renúncia)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/BA 2019 (Cargo: Juiz de Direito Substituto), questão 79, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.