Questão 48 · Contabilidade e Orçamento Público: Lei de Responsabilidade Fiscal
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedado o financiamento de despesas correntes com aplicação de receita de capital oriunda de bens e direitos constituintes do patrimônio público. Contudo, excetuam-se dessa regra as despesas com
- A) os regimes previdenciários geral e próprio dos servidores públicos.
- B) situações emergenciais e de calamidade pública.
- C) ampliação do patrimônio público.
- D) amortização da dívida pública.
- E) inversões financeiras.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MPC/PA 2019).
Comentário
Gabarito: A.
A alternativa A está correta. A LRF, art. 44, veda aplicar receita de capital derivada da alienação de bens e direitos do patrimônio público em despesa corrente, salvo quando a lei destinar o recurso aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos. Essa é a única exceção expressa no dispositivo.
Erros das demais:
- B: situações emergenciais e de calamidade não constam como exceção no art. 44.
- C: a ampliação do patrimônio é uso de capital, não exceção à vedação.
- D: a amortização da dívida não é exceção prevista no art. 44.
- E: inversões financeiras também não constam como exceção.
Dica: na LRF, a exceção ao art. 44 é só a previdência; as demais hipóteses não são exceção.
Fundamentos: LC 101/2000 (LRF), art. 44
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MPC/PA 2019 (Analista Ministerial – Especialidade: Controle Externo), questão 48, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.