Questão 38 · Contabilidade e Orçamento Público: Lei de Responsabilidade Fiscal
Nos estados do Brasil, o percentual máximo da receita corrente líquida que pode ser comprometido com despesas de pessoal em cada período de apuração, observadas as exclusões legais, é de
- A) 50%.
- B) 55%.
- C) 60%.
- D) 65%.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (SEPLAD/DF 2025).
Comentário
Gabarito: C.
A LRF (art. 19) fixa os limites da despesa total com pessoal, em cada período de apuração, como percentuais da receita corrente líquida: 50% para a União (inciso I), 60% para os Estados (inciso II) e 60% para os Municípios (inciso III). Para os estados, portanto, o limite é 60%. Por isso a alternativa C é a correta.
- (A) 50% é o percentual fixado para a União no inciso I, e não para os Estados.
- (B) o art. 19 não prevê 55% para nenhum ente; para os Estados o inciso II fixa 60%.
- (D) o art. 19 não prevê 65% para nenhum ente; os percentuais são 50% (União) e 60% (Estados e Municípios), e 65% excederia o limite dos Estados.
Dica: limites de despesa total com pessoal sobre a RCL: 50% para a União e 60% para Estados e Municípios.
Fundamentos: LRF, art. 19, II (limite de despesa com pessoal dos estados: 60% da RCL) · LRF, art. 19, I (limite da União: 50%)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe SEPLAD/DF 2025 (Auditor de Controle Interno do Distrito Federal), questão 38, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.