Questão 60 · Contabilidade e Orçamento Público: Lei de Responsabilidade Fiscal
Um dos principais objetivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é auxiliar a sociedade no controle e na avaliação do uso que os agentes públicos fazem dos recursos orçamentários. Para tanto, a LRF exige a divulgação de uma série de instrumentos de transparência da gestão fiscal pelo poder público. Essa exigência inclui a divulgação
- A) do balanço financeiro.
- B) do balanço patrimonial.
- C) do balanço orçamentário.
- D) da demonstração das variações patrimoniais.
- E) das prestações de contas e dos respectivos pareceres prévios.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRE/BA 2017).
Comentário
Gabarito: E.
O art. 48 da LRF lista os instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais deve ser dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; "as prestações de contas e o respectivo parecer prévio"; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos. Assim, a divulgação das prestações de contas e dos respectivos pareceres prévios é exigência expressa da LRF, o que corresponde à alternativa E.
- A, B e D: erradas, porque o balanço financeiro, o balanço patrimonial e a demonstração das variações patrimoniais são demonstrações contábeis anuais que não constam, com esses nomes, da lista do art. 48.
- C: errada, porque o balanço orçamentário aparece na LRF apenas como componente do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (art. 52, I), e não como instrumento autônomo do rol do art. 48.
Dica: art. 48 da LRF: planos, orçamentos e LDO; prestações de contas com parecer prévio; RREO e RGF; versões simplificadas.
Fundamentos: Lei Complementar 101/2000 (LRF), art. 48 (instrumentos de transparência) · LRF, art. 52 (RREO) · LRF, art. 55 (RGF)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRE/BA 2017 (Analista Judiciário – Área: Administrativa), questão 60, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.