Questão 107 · Contabilidade e Orçamento Público: Lei de Responsabilidade Fiscal
Julgue os próximos itens, com base nas disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Os relatórios resumidos de execução orçamentária e de gestão fiscal são instrumentos obrigatórios para o exercício do controle e da transparência da administração pública.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (SUSEP 2025).
Comentário
Gabarito: CERTO.
O item está correto. Conforme preceitua o art. 48, caput, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), são instrumentos obrigatórios de garantia da transparência e do controle da gestão fiscal:
- Os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias;
- As prestações de contas e o respectivo parecer prévio;
- O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), publicado bimestralmente pelo Poder Executivo (CF/88, art. 165, § 3º e LRF, art. 52);
- O Relatório de Gestão Fiscal (RGF), emitido ao final de cada quadrimestre pelos titulares dos Poderes e órgãos autônomos (LRF, art. 54).
A ampla divulgação desses relatórios viabiliza a fiscalização orçamentária pelos órgãos de controle externo e interno, bem como pela sociedade.
Dica: Lembre-se sempre da periodicidade clássica cobrada em provas: RREO é bimestral (até 30 dias após o encerramento do bimestre); RGF é quadrimestral (até 30 dias após o encerramento do quadrimestre, salvo municípios menores que podem optar por semestral).
Fundamentos: Lei Complementar 101/2000 (LRF), art. 48, 52 e 54 · CF/88, art. 165, § 3º
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe SUSEP 2025 (Analista Técnico – Área: Contabilidade Pública), questão 107, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.