Questão 42 · Contabilidade e Orçamento Público: Lei de Responsabilidade Fiscal
Assinale a opção que apresenta uma das condições para que o município institua renúncia fiscal, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal.
- A) autorização do respectivo estado
- B) demonstração de que a renúncia não afetará as metas da administração federal no plano plurianual
- C) demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e não afetará as metas de resultados fiscais previstas na LDO
- D) compensação por meio do aumento de receita, por intermédio da venda de ativos
- E) revogação de outras renúncias, em especial, de impostos e contribuições
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TCE/RO 2019).
Comentário
Gabarito: C.
A Lei de Responsabilidade Fiscal, que se aplica também aos municípios, exige que a concessão ou ampliação de incentivo de natureza tributária de que decorra renúncia de receita venha acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e atenda à LDO, além de cumprir pelo menos uma de duas condições (LRF, art. 14): (I) demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas na LDO; ou (II) medidas de compensação, por meio de aumento de receita proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. A alternativa C descreve a condição do inciso I.
- A) Errada. A LRF não exige autorização do estado para que o município conceda renúncia.
- B) Errada. A condição se refere às metas fiscais da LDO do próprio ente, e não às metas da administração federal no plano plurianual.
- D) Errada. A compensação prevista é por aumento de receita tributária (alíquotas, base de cálculo, majoração ou criação de tributo), e não pela venda de ativos.
- E) Errada. A revogação de outras renúncias não é condição prevista na lei.
Dica: para a renúncia de receita, memorize as duas saídas do art. 14 da LRF: estimativa na LOA sem afetar as metas da LDO, ou compensação por aumento de receita tributária.
Fundamentos: LRF (LC 101/2000), art. 14, I (estimativa de receita e metas da LDO) · LRF, art. 14, II (medidas de compensação)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TCE/RO 2019 (Auditor de Controle Externo – Especialidade: Direito), questão 42, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.