Questão 61 · Contabilidade e Orçamento Público: Lei de Responsabilidade Fiscal
O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) foi instituído pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que determina também a sua disponibilização ao acesso público, inclusive em meios eletrônicos, nos prazos legais. Esse relatório deve conter informações que auxiliem os órgãos de controle no acompanhamento da gestão fiscal. Um dos anexos que compõem o RGF evidencia informações sobre:
- A) alienação de ativos e aplicação dos recursos;
- B) despesas previdenciárias do regime próprio de previdência dos servidores;
- C) inscrição em restos a pagar;
- D) parcerias público-privadas;
- E) resultado nominal e primário.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (SMFNITEROI 2015).
Comentário
Gabarito: C.
O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) traz, entre seus anexos, o Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar, que evidencia a inscrição em restos a pagar e a disponibilidade de caixa para cobri-los. Por isso a alternativa C é a correta.
Os demais itens não são anexos do RGF:
- (A) alienação de ativos e aplicação dos recursos é demonstrativo do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO).
- (B) despesas previdenciárias do regime próprio constam de demonstrativos do RREO.
- (D) parcerias público-privadas não estão entre os anexos do RGF, que trata de pessoal, dívida consolidada, garantias e contragarantias, operações de crédito e disponibilidade de caixa e restos a pagar.
- (E) resultados nominal e primário são demonstrados no RREO.
Dica: não troque RGF e RREO. Resultado primário e nominal são do RREO; pessoal, dívida, garantias, operações de crédito e restos a pagar são do RGF.
Fundamentos: Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e seus anexos · Diferença entre RGF e RREO · Inscrição em restos a pagar na LRF
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV SMFNITEROI 2015 (Contador), questão 61, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.