Questão 104 · Contabilidade e Orçamento Público: Lei de Responsabilidade Fiscal
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), julgue os itens que se seguem.
Os recursos vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação apenas no exercício financeiro em que ocorrer o ingresso, ainda que ela ocorra por meio de lei.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRF6 2025).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item está incorreto ao afirmar que os recursos vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação "apenas no exercício financeiro em que ocorrer o ingresso".
De acordo com o art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), os recursos vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, independentemente do exercício financeiro em que ocorrer o ingresso. A vinculação não se restringe ao exercício de entrada do recurso. Isso significa que, se um recurso foi vinculado a uma finalidade específica, ele deve ser usado para essa finalidade mesmo que o uso ocorra em exercícios financeiros subsequentes ao do seu ingresso. A LRF busca garantir a correta aplicação dos recursos públicos, evitando desvios de finalidade e promovendo a transparência e a responsabilidade na gestão fiscal.
Dica: A Cebraspe frequentemente testa o conhecimento sobre a temporalidade da vinculação de recursos, buscando confundir o candidato com a ideia de que a vinculação se encerra no mesmo exercício do ingresso.
Fundamentos: Lei Complementar nº 101/2000, art. 8º
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRF6 2025 (Técnico Judiciário – Área: Administrativa – Sem especialidade), questão 104, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.