Questão 54 · Contabilidade e Orçamento Público: Lei de Responsabilidade Fiscal
A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que sejam incluídos na receita corrente líquida do estado os valores
- A) entregues aos municípios por determinação constitucional.
- B) oriundos de transferências correntes recebidas pelo estado.
- C) oriundos de contribuições dos servidores para custeio de sua previdência social.
- D) recebidos por compensação financeira da contagem recíproca de tempo de contribuição em regimes previdenciários distintos.
- E) oriundos de contribuições dos servidores para custeio de seu sistema de assistência social.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MPC/PA 2019).
Comentário
Gabarito: B.
Pela LRF (art. 2º), a receita corrente líquida é o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidas as parcelas legais. Nos Estados, são deduzidas as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional, a contribuição dos servidores para o custeio de seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira prevista na Constituição (contagem recíproca). As transferências correntes recebidas pelo Estado, portanto, integram a RCL.
- A: as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional são deduzidas.
- C: a contribuição dos servidores para o custeio da previdência é deduzida.
- D: a compensação financeira da contagem recíproca entre regimes previdenciários é deduzida da RCL.
- E: a contribuição dos servidores para o custeio do sistema de assistência social também é deduzida.
Dica: na RCL, deduzem-se as transferências constitucionais aos Municípios, a contribuição dos servidores para previdência e assistência e a compensação financeira previdenciária.
Fundamentos: LC 101/2000 (LRF), art. 2º, IV e § 1º (conceito e deduções da receita corrente líquida)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MPC/PA 2019 (Procurador de Contas), questão 54, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.