Questão 79 · Contabilidade e Orçamento Público: Lei de Responsabilidade Fiscal
O governador de determinado estado da Federação pretende conceder isenção tributária de caráter não geral por meio de projeto de lei. A proposta de legislação contém a demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária do respectivo estado, na forma da lei de diretrizes orçamentárias.
Nessa situação hipotética, considerando que a Lei de Responsabilidade Fiscal e os demais requisitos legais tenham sido observados no projeto governamental, uma das medidas exigíveis é que o projeto
- A) contenha declaração do ordenador da despesa de que a isenção tem adequação orçamentária e financeira e compatibilidade com o plano plurianual.
- B) esteja necessariamente acompanhado de medidas de compensação referentes somente ao exercício em que deva se iniciar a sua vigência.
- C) demonstre que a isenção não afetará as metas de resultado fiscal previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias.
- D) comprove que a isenção não implicará tratamento tributário diferenciado.
- E) mostre que a queda de arrecadação será compensada com o aumento permanente da receita ou com a redução contínua da despesa.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/CE 2018).
Comentário
Gabarito: C.
Pela LRF, art. 14, a concessão de benefício tributário que gere renúncia de receita deve vir acompanhada da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício de início da vigência e nos dois seguintes, atender à LDO e satisfazer pelo menos uma de duas condições: (I) demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da LDO; ou (II) medidas de compensação, por aumento de receita. A isenção em caráter não geral é renúncia (art. 14, §1º). Como o projeto já demonstra que a renúncia foi considerada na estimativa de receita, a exigência a ser atendida é a de demonstrar que ela não afetará as metas de resultados fiscais do anexo da LDO, o que corresponde à alternativa C.
Erros das demais:
- A: a declaração do ordenador de despesa sobre adequação orçamentária e financeira e compatibilidade com o plano plurianual é exigência da LRF para a criação ou o aumento de despesa, e não para a renúncia de receita.
- B: a estimativa de impacto e, se for o caso, as medidas de compensação abrangem o exercício de início da vigência e os dois exercícios seguintes (art. 14, caput e inciso II), e não somente o primeiro. Além disso, a compensação não é exigida de forma necessária, pois é alternativa à condição do inciso I.
- D: o §1º do art. 14 inclui entre as renúncias a concessão de isenção em caráter não geral e os benefícios que correspondam a tratamento diferenciado; logo, a isenção de caráter não geral é, por natureza, um tratamento diferenciado, e a lei não exige comprovar o contrário.
- E: a compensação prevista no inciso II se faz por aumento de receita (elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição), e não por redução de despesa. Ela também não precisa ser cumulada com a condição do inciso I, pois basta atender a uma das duas condições.
Dica: renúncia de receita (LRF, art. 14): estimativa de impacto + LDO + uma das condições (inciso I: LOA e metas fiscais; inciso II: compensação por receita). O §3º afasta a regra, por exemplo, para o cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao custo de cobrança.
Fundamentos: LC 101/2000 (LRF), art. 14, I e II · LRF, art. 14, §3º (exceções)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/CE 2018 (Juiz Substituto do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará), questão 79, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.