Questão 49 · Contabilidade e Orçamento Público: Lei de Responsabilidade Fiscal
A Lei de Responsabilidade Fiscal autoriza ente federado a
- A) captar, de outro ente federado, recursos a título de antecipação de receita de tributo cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido.
- B) contrair empréstimo com instituição financeira estatal, para financiamento de despesa corrente.
- C) firmar compromisso com fornecedor de bens, mediante emissão de título de crédito.
- D) receber, antecipadamente, lucros e dividendos de empresa estatal dependente.
- E) assumir obrigação com fornecedores, ainda que sem autorização orçamentária, para pagamento posterior.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MPC/PA 2019).
Comentário
Gabarito: D.
A LRF equipara a operações de crédito (e, portanto, veda) certas práticas: captar recursos a título de antecipação de receita de tributo cujo fato gerador ainda não ocorreu; receber antecipadamente valores de empresa em que o Poder Público detenha a maioria do capital votante, salvo lucros e dividendos; assumir compromisso com fornecedor mediante emissão, aceite ou aval de título de crédito (exceto no caso de empresas estatais dependentes); e assumir obrigação com fornecedores, sem autorização orçamentária, para pagamento posterior. Assim, receber antecipadamente lucros e dividendos é a única conduta autorizada entre as alternativas.
- A: a antecipação de receita de tributo com fato gerador ainda não ocorrido é equiparada a operação de crédito e vedada.
- B: a LRF só admite operação entre instituição financeira estatal e outro ente se não for destinada a financiar, direta ou indiretamente, despesas correntes; além disso, a CF veda operações de crédito que excedam as despesas de capital (art. 167, III, "regra de ouro").
- C: assumir compromisso com fornecedor mediante emissão, aceite ou aval de título de crédito é equiparado a operação de crédito e vedado (a exceção alcança empresas estatais dependentes).
- E: assumir obrigação com fornecedores sem autorização orçamentária é vedado; a CF também proíbe assumir obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais (art. 167, II).
Dica: na LRF, receber antecipadamente valores de empresa estatal é vedado, com a ressalva de lucros e dividendos.
Fundamentos: LC 101/2000 (LRF), dispositivo sobre recebimento antecipado de dividendos de estatal dependente · LRF, art. 42 (vedação de obrigação sem disponibilidade de caixa) · CF/88, art. 167, II e III
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MPC/PA 2019 (Procurador de Contas), questão 49, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.