Questão 47 · Contabilidade e Orçamento Público: Lei de Responsabilidade Fiscal
O Poder Executivo verificou, ao final de determinado bimestre, que a realização da receita global poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais.
Nessa situação hipotética, os órgãos integrantes do Ministério Público
- A) têm autonomia para decidir se devem ou não promover a limitação de empenho dos seus orçamentos.
- B) restabelecerão suas dotações somente quando a receita for integralmente restabelecida.
- C) podem excluir da limitação de empenho apenas as obrigações constitucionais.
- D) devem definir seus próprios critérios para a limitação do empenho.
- E) terão redução nos limites de gastos na proporção da limitação de empenho realizada.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MPC/PA 2019).
Comentário
Gabarito: E.
Quando se verifica, ao final de um bimestre, que a realização da receita pode não comportar as metas de resultado primário ou nominal do Anexo de Metas Fiscais, a LRF (art. 9º, caput) determina que os Poderes e o Ministério Público promovam, por ato próprio e nos montantes necessários, a limitação de empenho e movimentação financeira nos trinta dias seguintes, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias. Assim, os órgãos do Ministério Público também têm seus limites de gastos reduzidos, na proporção da limitação de empenho realizada, o que torna a alternativa E correta.
As demais alternativas erram:
- (A) errada: o Ministério Público não tem autonomia para decidir se limita ou não. Sua autonomia se restringe a fazer a limitação por ato próprio, que é obrigatória; se não a promover no prazo, o Poder Executivo fica autorizado a limitar os valores financeiros (art. 9º, § 3º).
- (B) errada: em caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações limitadas ocorre de forma proporcional às reduções efetivadas (art. 9º, § 1º). Não se exige restabelecimento integral.
- (C) errada: não são objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, além das demais hipóteses do § 2º do art. 9º, e não apenas as constitucionais.
- (D) errada: os critérios da limitação são fixados pela lei de diretrizes orçamentárias, e não definidos livremente por cada órgão.
Dica: a limitação de empenho alcança todos os Poderes e o Ministério Público, segundo critérios da LDO; as obrigações constitucionais e legais são exceção, e a recomposição é proporcional.
Fundamentos: LRF (LC 101/2000), art. 9º · LRF, art. 9º, §2º (exclusões da limitação)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MPC/PA 2019 (Assistente Ministerial de Controle Externo), questão 47, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.