Questão 110 · Contabilidade e Orçamento Público: Lei de Responsabilidade Fiscal
A respeito do sistema de custos e das informações de custos no setor público brasileiro, julgue os seguintes itens.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000) determina a existência de sistema de custos que permita a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRF6 2025).
Comentário
Gabarito: CERTO.
O item está correto ao afirmar que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) exige a existência de um sistema de custos. A LRF, em seu artigo 50, § 3º, estabelece que a execução orçamentária e financeira, tanto da União quanto dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, deve ser realizada de forma a evidenciar os custos dos programas e das unidades de governo. Essa determinação visa aprimorar a gestão pública, permitindo a avaliação da eficiência e eficácia dos gastos, o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, e a tomada de decisões mais embasadas. A implementação de um sistema de custos é fundamental para a transparência e o controle social, pilares da responsabilidade fiscal.
Fundamentos: Lei Complementar nº 101/2000, art. 50, § 3º
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRF6 2025 (Técnico Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Contabilidade), questão 110, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.